INSPEÇÃO PERIÓDICA PARA BRINQUEDOS E PLAYGROUNDS

De acordo com a decisão normativa Nº 52 do CONFEA, de 25 de agosto de 1994, toda e qualquer empresa, escolas, restaurantes, condomínios, praças públicas etc., que possuem parques de diversão/playgrounds ou irão realizar sua instalação, independente de seu estado de conservação, necessitam obrigatoriamente dispor de um responsável técnico por estes equipamentos/brinquedos. 

Ficando obrigatório que semestralmente (para sistemas já instalados) ou no ato da instalação, seja realizada uma inspeção de segurança por um profissional habilitado (Eng. Mecânico), onde este emitirá um laudo técnico, acompanhando de ART, atestando o bom funcionamento e a segurança dos equipamentos conforme as normas vigentes. Caso o responsável pelos equipamentos não possua esta documentação em dia, estará sujeito a multas, interdição do estabelecimento e até apreensão dos brinquedos.